DOC. 172.4925.1003.9800

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem, como no caso (precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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