DOC. 172.4925.1004.4000

STJ. Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Litispendência. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Retirada do réu da audiência. Faculdade do juiz. Nulidade processual. Inexistência. Precedentes do STJ. Insurgência desprovida.

«1. A desconstituição do julgado a quo mediante o reconhecimento de identidade das partes processuais exigiria o revolvimento do material probante dos autos, procedimento vedado na via eleita, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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