DOC. 172.4925.1004.8900

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Resguardo do processo penal. Não comprovação de ocupação lícita e residência fixa. Meras suposições. Dados concretos não apontados. Gravidade abstrata. Circunstâncias próprias do tipo penal. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem.

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