STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional quanto ao dissídio jurisprudencial. 1. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 2. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito