DOC. 172.5054.8003.2200

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão de ressarcimento por danos materiais correspondentes a honorários advocatícios contratuais despendidos para propositura de demanda. Descabimento. Agravo provido.

«1. A necessidade de contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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