STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522, de 1973) contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. Alegada violação ao CPC, art. 461, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF. Recurso não provido.
«1. Os arts. 461, §§ 1º, 3º e 5º; 527, III e 558, do CPC/1973; 84, §§ 1º, 3º e 5º, do CDC, apontados como violados no recurso especial, não podem ser analisados, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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