DOC. 172.5054.8005.6800

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Pena final. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

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