DOC. 172.5054.8006.4100

STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Súmula Vinculante 24/STF . Inaplicabilidade. Exaurimento do procedimento administrativo. Prescindibilidade. Recurso não provido.

«1. A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal, é prescindível prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento da persecução penal relacionada ao crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Precedentes.

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