DOC. 172.5054.8006.5200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime de incêndio qualificado. Delito que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Precedentes. Necessária a absolvição. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

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