DOC. 172.5074.2000.0200

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Descabimento de honorários em execução provisória. Ausência de repercussão geral. Are/rg 840.920/df. Tema 783/STF.

«O entendimento relativo ao descabimento de honorários em execução provisória carece de repercussão geral, por demandar análise de legislação infraconstitucional, o que representaria apenas violação reflexa, da CF/88. ARE/RG 840.920/DF. Tema 783/STF.

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