STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
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