DOC. 172.5074.2002.5400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos honorários advocatícios arbitrados com base na equidade, não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no parágrafo 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o montante da condenação, podendo ser adotado também como base de cálculo o valor da causa ou quantia fixa.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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