STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade ocorrida no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão. Coisa julgada. Precedentes. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.
«1. Pacífico o entendimento consolidado neste Sodalício, no sentido de que «transitada a sentença e formado o título executivo judicial, não há falar em possibilidade de discussão da questão em sede de processo de execução. A questão torna-se imutável, cabendo sua revisão apenas por outros instrumentos como a ação rescisória.» (AgRg no REsp 804.518/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 5/12/2012.
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