DOC. 172.5074.2005.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil. Tortura seguida de morte. Ocultação de cadáver. Renúncia do advogado. Nulidade. Inocorrência. Corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. Prova testemunhal. Absolvição pleiteada em alegações finais pelo Ministério Público. Princípio do livre convencimento motivado. Exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado também na alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A simples protocolização de petição de renúncia aos poderes do mandato outorgado a advogado não basta para que se aperfeiçoe o ato. Necessário prova de que o mandante foi cientificado.

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