STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga (1 kg de crack). Maus antecedentes. Exasperação justificada. Paciente robson. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Apelação julgada. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.
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