DOC. 172.5074.2006.5000

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Receptação. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (mais de 270 kg de maconha).

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