DOC. 172.5074.2006.5200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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