DOC. 172.5074.2006.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte.

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