STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Descumprimento de acórdão do STJ proferido em mandado de segurança transitado em julgado em 18/8/2004.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, f, regulamentado pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e 187 a 192 do RISTJ, a Reclamação é um instrumento processual autônomo que visa a preservação da competência do Tribunal e a garantia da autoridade de suas decisões.
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