DOC. 172.5155.2000.7500

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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