DOC. 172.5155.2002.5000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para o acolhimento da tese de ilegitimidade ativa seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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