DOC. 172.5155.2002.6600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ação de consignação em pagamento. Fiador. Ilegitimidade passiva. Omissão. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

«1. Os fiadores que não participaram da ação de conhecimento carecem de letigimidade passiva para a execução da sentença, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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