DOC. 172.5155.2002.9400

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente a contradição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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