STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Requisitos do CPC, art. 461, de 1973 reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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