STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da lavra deste signatário que reconsiderou a aplicação da Súmula 283/STF, negando, todavia, provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1. Sob à égide do CPC, de 1973, firmou-se o entendimento jurisprudencial de ser irrecorrível, em regra, o despacho que determina a emenda da inicial. Todavia,deve ser relativizada, em casos excepcionais, referida regra, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte.
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