DOC. 172.5155.2004.2000

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Porte de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido. Extensão do benefício.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que os recorrentes sejam submetidos a julgamento em prazo razoável.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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