STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Maus tratos de animais. Prisão cautelar. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, tendo em vista que, na dicção do magistrado, «no local dos fatos é exercido comércio ilegal de drogas, conhecido por 'Boca de Fumo'. Ainda, há fundadas suspeitas de que a autuada integre organização criminosa, dado a ligação dos fatos objeto dos presentes com aqueles apurados nos autos 0002087-22.2016, em tramitação nesta Vara», o que confere lastro de legitimidade à medida extrema.
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