STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Inviável o trancamento da persecução penal, a fim de, por aplicação do princípio da insignificância, afastar a tipicidade da conduta prevista no Lei 9.605/1988, art. 34 àquele que, agindo em desacordo com as exigências legais ou regulamentares, é flagrado pescando em local proibido de acordo com a legislação vigente, haja visto tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, a prescindir, portanto, de qualquer resultado danoso para sua configuração, decorrendo a tipificação penal meramente da potencialidade de colocar em risco a reprodução das espécies da fauna local.
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