DOC. 172.5155.2004.5800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso não provido.

«1. Conforme se observa do tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, a lei pune o simples ato de possuir ou manter sob guarda ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Configura, pois, tipo penal preventivo, porque objetiva evitar comportamentos danosos à sociedade e dar maior efetividade ao direito de segurança dos cidadãos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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