STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Reconhecimento da confissão no crime de tráfico. Inovação recursal. Adoção de condenações alcançadas pelo quinquênio depurador como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. O pedido de reconhecimento da confissão ao crime de tráfico não foi aventado no writ, configurando hipótese de inovação recursal e, mesmo se assim não fosse, sua análise nesta via do habeas corpus ensejaria indevida supressão de instância, pois, igualmente como aqui não o fez, a Defesa deixou de submeter a matéria ao crivo do Tribunal de origem.
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