DOC. 172.5155.2005.8700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estariam presentes ou não os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da continuidade delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça.

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