DOC. 172.5155.2005.9000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Decisão que inadmitiu o especial publicada sob a égide do antigo CPC. Prazo de 5 dias para interposição do agravo respectivo. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. Em se tratando de agravo contra decisão que inadmitiu a recurso especial criminal e considerando a data da publicação desta, o prazo para a interposição do agravo respectivo é de 5 dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF.

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