DOC. 172.5155.2006.1600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação das causas de diminuição da pena, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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