DOC. 172.5155.2006.3700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Fração de aumento na terceira fase da dosimetria. Exasperação da pena com base apenas no número de qualificadoras. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ).

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