STJ. Embargos de declaração em recurso especial (agravo). Penal. CP, art. 313-A. Regime semiaberto. Fundamentação. Omissão. Inexistência. Substituição por restritivas de direitos. Pressuposto subjetivo não preenchido. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública. Fundamento idôneo.
«1. O acórdão embargado consignou que a manutenção do regime inicial semiaberto se dava em função da existência de circunstâncias judiciais negativas que levaram à exasperação da pena-base, não havendo omissão quanto a esse ponto.
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