STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CTB, art. 302, «caput». Culpa exclusiva da vítima. Veículo que passaria por manutenções periódicas. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação. Possibilidade. Indenização. Pedido formulado na denúncia. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Morte de integrante do núcleo familiar. Presunção. Pena pecuniária e indenização. Capacidade econômica do recorrente. Não-observância. Carência de prequestionamento. Tema de natureza fática. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A análise da alegação de que o veículo envolvido no acidente de trânsito passava por manutenções preventivas e periódicas e que o óbito da vítima teria decorrido de sua culpa exclusiva - teses afastadas pelas instâncias ordinárias - , demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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