DOC. 172.5155.2006.6000

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável no julgamento do recurso especial por esta Corte Superior reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo vedada nesta instância extraordinária nova análise do conteúdo fático-probatório do feito. Incidência da Súmula 7/STJ.

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