STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em se tratando de delito praticado mediante violência caracterizada por lesões corporais, ainda que leves, mormente se ocorrido no âmbito das relações domésticas.
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