DOC. 172.5330.4002.3600

STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1- Ação distribuída em 10/1/2006. Recurso especial interposto em 13/10/2011 e atribuído à Relatora em 12/9/2016.

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