STJ. Ausência de intimação da defensora dativa para contra-arrazoar a apelação interposta pelo Ministério Público. Profissional que foi devidamente cientificada e ofereceu a peça processual em questão. Mácula inexistente.
«1. Firmou-se nos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a falta de intimação da defesa para contra-arrazoar o recurso de apelação é causa de nulidade do processo. Precedentes do STJ e do STF.
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