DOC. 172.5330.4004.0400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de nulidade absoluta. Publicação em nome de apenas um dos causídicos. Inexistência de designação de advogado apto a receber as intimações. Publicação válida.

«1. Inexistindo nos autos a designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, vigora na espécie a regra segundo a qual, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será válida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles (RESP 89.781/SP, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 3/2/1997).

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