TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO A NOMEAÇÃO DE ATENDENTE TERAPÊUTICO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. CPC, art. 300. NÃO COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E FUNDAMENTADO, DA NECESSIDADE DA MEDIDA. IMPRATICABILIDADE DA ASSISTÊNCIA PRETENDIDA. RECALCITRÂNCIA AO RECEBIMENTO DE CUIDADOS ASSISTENCIAIS E DE SAÚDE. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. DECISÃO REFORMADA.
NÃO COMPROVADA, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E FUNDAMENTADO, A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE REQUERIDA E, SOBRETUDO, VERIFICADO QUE O CURATELADO, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, REVELA-SE RECALCITRANTE AO RECEBIMENTO DE CUIDADOS ASSISTENCIAIS E DE SAÚDE, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ENTES PÚBLICOS A NOMEAÇÃO DE ATENDENTE TERAPÊUTICO AO INCAPAZ, JÁ QUE AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO (CPC/2015, art. 300).
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