TST. Recurso de revista do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de adicional por tempo de serviço. Norma coletiva. Prescrição total.
«Conforme jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas, sim, no contrato de trabalho, consoante reconhecido pelo TRT, incide a prescrição total quanto à pretensão ao recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula 294/TST. Incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»
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