DOC. 172.5562.6003.2200

TST. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«O Tribunal Regional concluiu que o autor trabalhava em domingos e feriados e as devidas folgas compensatórias não eram concedidas corretamente. Nesse contexto, para se decidir de acordo com a tese recursal, seria necessário averiguar o conjunto probatório dos autos, procedimento vedado à luz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).