DOC. 172.5562.6004.3100

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da extinta rffsa. Sucessão. União. Jurisprudência pacífica do STF

«1. O Tribunal Pleno do STF decidiu que é da Justiça Comum Federal a competência para julgar pedido que envolva complementação de aposentadoria de ex-empregado da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) ou de suas subsidiárias, como no caso da TRENSURB, sucedidas pela União em direitos e obrigações (Rcl 12571 ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/9/2013, DJe 6/11/2013).

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