DOC. 172.5708.0371.6892

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E QUE OS ABSOLVEU DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE OFERECIMENTO DE ANPP E NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. ALEGA A DEFESA QUE CABE A APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, NA MEDIDA EM QUE NA SENTENÇA FOI RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. OCORRE QUE PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ANPP, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEVEM ESTAR DESCRITAS NA DENÚNCIA, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE. A ANÁLISE A RESPEITO DA APLICAÇÃO OU NÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, SOMENTE PODE SER FEITA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, OU SEJA, NA OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE JÁ NÃO É MAIS POSSÍVEL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONSIDERANDO QUE A PENA MÍNIMA COMINADA PARA O CRIME DISPOSTO NO CAPUT É DE CINCO ANOS, ENTENDEU O MINISTÉRIO PÚBLICO SER INVIÁVEL O OFERECIMENTO DO ACORDO ORA PRETENDIDO. BUSCA PESSOAL VÁLIDA. O art. 240, CPP AUTORIZA A BUSCA PESSOAL, DESDE QUE EXISTA FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE ARMA PROIBIDA OU OBJETOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE DELITOS, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, AO JULGAR O RE 1447374, SOBRE O TEMA 280, MENCIONOU QUE A JUSTA CAUSA NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DO DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE É DE NATUREZA PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO, ADMITINDO-SE, PORTANTO, A PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA. OS POLICIAIS, A PARTIR DE INFORME DO SERVIÇO RESERVADO DE QUE UM CASAL TRANSPORTAVA DROGAS DENTRO DO TREM, TENDO EM VISTA SUA EXPERIÊNCIA E INTUIÇÃO ACERCA DA ATITUDE SUSPEITA, IDENTIFICARAM OS ACUSADOS DENTRO DA COMPOSIÇÃO INDICADA PELA DENÚNCIA E OS MONITORARAM ATÉ A CENTRAL DO BRASIL, O QUE, EVIDENTEMENTE, CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA E, CONSEQUENTEMENTE, AUTORIZA A BUSCA PESSOAL. PRECEDENTES STF. MÉRITO. COM RELAÇÃO A PRETENSÃO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. SÚMULA 70 TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DOS ACUSADOS E NA APREENSÃO DAS DROGAS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. APREENSÃO DE 2015G DE MACONHA E 855G DE COCAÍNA, EMBALADOS PARA VENDA E COM INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA. MATERIAL APREENDIDO QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 33, DA LEI DE DROGAS QUE SE MANTÉM. COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSIDERANDO O TEOR DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, DANDO CONTA QUE AS DROGAS ESTAVAM SENDO TRANSPORTADAS DE UMA COMUNIDADE PARA OUTRA, SENDO CERTO QUE AMBAS SÃO DOMINADAS PELO COMANDO VERMELHO. MATERIAL APREENDIDO QUE CONSTAVA A REFERÊNCIA AO COMANDO VERMELHO, O QUE REFORÇA A TESE DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM TRAFICANDO, POIS INTEGRAVAM UMA DAS FACÇÕES CRIMINOSAS MAIS VIOLENTAS E PERIGOSAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO É CRÍVEL QUE O COMANDO VERMELHO TENHA CONFIADO O TRANSPORTE DE UMA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS, SEM QUE OS ACUSADOS ESTIVESSEM ASSOCIADOS E COMPROMETIDOS COM À REFERIDA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. A QUALIDADE DE MULA NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PELO CONTRÁRIO, FAZ PRESSUPÔ-LA. SENDO ASSIM, RESTARAM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS PRATICADOS PELOS ACUSADOS, TIPIFICADOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EVIDENCIA QUE O AGENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, O QUE INVIABILIZA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS, DA LEI DE DROGAS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DAS DROGAS QUE É SIGNIFICATIVA, O QUE TORNA A CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 712, FIXOU A TESE DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO APENAS EM UMA DAS FASES DO CÁLCULO DA PENA. STJ QUE, PARTINDO DA PREMISSA FIXADA NA TESE 712 DO STF, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DEVEM SER NECESSARIAMENTE VALORADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PARA MODULAÇÃO DA PENA-BASE. NO CASO EM TELA NÃO HÁ BIS IN IDEM, CONSIDERANDO QUE O NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FASE INTERMEDIÁRIA. ATENUANTES. DIMINUIÇÃO DA PENA ATÉ O PATAMAR DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, STJ. PENA TOTAL DOS ACUSADOS CORRIGIDA PARA 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1200 DIAS-MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.