TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação interposta pelo réu e por terceiro interessado - Preliminar rechaçada - Disputa pela nulidade do feito, por violação de domicílio - Nulidade não configurada - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição ou desclassificação descabidas - Pena fixada com critério - Erro material quanto a pecuniária imposta, que ora se corrige - Adequação da regência semiaberta para o início do desconto da corporal - Impossibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pedido de restituição de bens apreendidos - Licitude do veículo comprovada - Taxas de estadia do veículo no pátio - Isenção devida - Recurso do réu desprovido; acolhido o da genitora do acionado, para o fim de lhe restituir o veículo apreendido nos autos
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