DOC. 172.6393.5624.4105

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Impetração por empresa que sofreu penalidade imposta pelo Município de Itaí por descumprimento contratual. Ordem denegada. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com aquele Município pelo prazo máximo de 2 anos. Processo Administrativo que observou o contraditório e ampla defesa. Ato administrativo de aplicação de sanção que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Inexistência de garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. A sanção foi aplicada pela autoridade máxima do Município (Prefeito), e o recurso foi apreciado pela mesma autoridade. Não ocorrência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade aplicada. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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