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DOC. 172.6745.0000.7300

TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Dias úteis de trabalho. Apuração para fins de cálculo de horas extras. Agravo de petição não conhecido no tema por deficiência de fundamentação. Dialeticidade. Inaplicabilidade. Decisão monocrática denegatória de seguimento.

«Demonstrada violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos termos, art. 896, «c», dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.»

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