DOC. 172.6745.0001.6700

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Declarada a situação de hipossuficiência econômica na petição inicial e preenchido o requisito da assistência sindical, tem direito o reclamante aos honorários advocatícios, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas 219, I, e 329, ambas do TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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